Termo de aceite online do Contrato particular de consignação e Condições e Comerciais para Revenda dos Produtos Fluenze Comércio de Semijoias Eireli- ME.
Pelo presente instrumento, de um lado Fluenze Comércio de Semijoias Eireli- ME inscrita no C.N.P.J./MF sob nº 28.548.883.0001-98 doravante denominada “Fluenze Semijoias”, e de outro lado a pessoa indicada na página anterior, doravante denominada simplesmente “Cliente Revendedora por meio de Consignação Fluenze Semijoias” tem entre si como justo e contratado o que segue:
1 – A Fluenze Semijoias coloca-se à disposição das suas clientes revendedoras; as quais são somente consideradas como tal após a aprovação do cadastro, o simples preenchimento e aceite do termo não lhe asseguram a condição de Revendedora Consignada; um mostruário de produtos a pronta entrega, para fim de revenda e obtenção de lucro, devendo a revendedora responder pelos riscos e prejuízos da sua atividade comercial. Em razão do envio ser por consignação, fica ajustado que a Fluenze poderá realizar toda e qualquer diligência visando à aprovação dos dados bem como a consulta nos órgãos de proteção de crédito. Devendo a mesma comunicar a empresa caso haja atualização nos dados cadastrais;
2 – A Revendedora compromete-se a pagar pontualmente (30 dias da data do recebimento do kit por meio de PIX ou Transferência Bancária na conta da Empresa) o acerto referente às vendas. Ficando ajustado que as custas judiciais e extrajudiciais, devidamente acrescido de multa, juros e atualização monetária é por sua conta.
3- Forma de entrega e retira:
Entrega: No caso de recebimento domiciliar, fica autorizada a entrega dos produtos por meio de Motoboy da Fluenze no endereço informado pessoalmente e somente ao titular do cadastro, responsabilizando-se pelo pagamento dos produtos entregues;
Retira: A devolução do mostruário será realizado somente ao motoboy autorizado da Fluenze na data acordado.
4- A REVENDEDORA fica ciente que peças quebrada, amassada (riscadas, sem pedras, danificadas) e com vestígios de uso serão cobradas.
5º A REVENDEDORA se responsabiliza em realizar a conferência do mostruário no recebimento e na devolução, assim como o cálculo de suas peças vendidas corretamente para realização do pagamento. Autorizando o ato da reconferência por parte da Fluenze Semijoias e cobrança posterior em caso de cálculos incorretos.
5 – A revendedora declara ter ciência que o SMS, e-mail, Whatsapp, Telegram e Facebook (messenger) são as ferramentas utilizadas para envio e recebimento das informações, através do mesmo poderão ser enviadas eventuais cobrança de débitos e agendamento de entrega e retira do mostruário;
6 – A aprovação do cadastro não gera qualquer obrigação ou direito de exclusividade entre as partes; a revendedora não está sendo obrigada ao cumprimento de metas e horários, não tendo vínculo empregatício com a Fluenze Semijoias, sendo livre para revender outros e quaisquer produtos. Sendo vedado o uso de divulgação de nossos produtos com nome de outra marca e também troca de etiquetas e valores.
7 – Fica autorizado o envio de mensagens de texto, via celular ou através de e-mail para divulgação de produto, promoções ou quaisquer tipo de informação. Autorizando a divulgação do nome, bairro e número de telefone ou WhatsApp da Cliente Revendedora para pessoas interessadas em adquirir os produtos.
8 – A Revendedora declara estar ciente dos procedimentos da empresa e que as informações cadastrais prestadas são verdadeiras, responsabilizando-se sob as penas da lei, por todas elas.
9-Em caso de não devolução após os 30 dias acordados ocasionará a apropriação dos bens consignados por parte da Revendedora que implica na prática do ilícito penal capitulado no artigo 168 do Código Penal Brasileiro – Apropriação indébita.
10- Por ter lido, compreendido e aceitado integralmente os termos do presente instrumento, a revendedora promove o competente aceite, para que surta os seus efeitos legais e judiciais.
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